O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24/02/25), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, foi modificada durante a tramitação e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto estabelece a tipificação do chamado “domínio social estruturado”, associado à atuação de grupos criminosos. Para esse crime, a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse tipo de domínio poderá resultar em reclusão de 12 a 20 anos.

Na Câmara, a matéria teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. O projeto passou pelo Senado e retornou à Câmara, onde parte das mudanças promovidas pelos senadores foi rejeitada. Entre os pontos excluídos está a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas, as chamadas bets, para financiar um fundo de combate ao crime organizado, além de alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.

O texto aprovado impõe restrições aos condenados, como vedação a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Também determina que dependentes de presos por crimes previstos na nova lei não terão direito ao auxílio-reclusão caso o beneficiário esteja em prisão provisória ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.

Além disso, condenados ou custodiados sob indícios de liderança ou participação em núcleo de comando de organização criminosa deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídio federal de segurança máxima..

Portal SBN | Com informações | Agência Brasil