Unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo poderão ser obrigadas a exibir cartazes informativos sobre a entrega voluntária de crianças para adoção, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 721/2025, apresentado pelo deputado Callegari. A medida busca orientar gestantes e responsáveis sobre o procedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a proposta de assegurar que o processo ocorra sem violação de direitos.

O texto determina que os avisos expliquem que a entrega voluntária não é crime, desde que realizada dentro das normas legais, e informem os canais de atendimento disponíveis, como serviços de saúde, educação, assistência social ou a Vara da Infância e Juventude. Estabelecimentos com painéis eletrônicos poderão substituir os cartazes físicos por mensagens digitais.

Segundo o autor da proposta, a desinformação ainda contribui para que gestantes em situação de vulnerabilidade recorram a alternativas consideradas inseguras ou, em casos extremos, ao abandono de recém-nascidos. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que ampliar o acesso à informação fortalece a proteção de crianças e adolescentes e garante orientação adequada às famílias que optarem pelo procedimento.

“A informação é uma forma de cuidado. Quando a gestante conhece seus direitos e entende os caminhos legais, o Estado consegue atuar de maneira preventiva, evitando riscos e promovendo o melhor interesse da criança”, declarou o deputado.

A proposta também cita experiências adotadas em outros municípios brasileiros que registraram resultados positivos após ampliar a divulgação do tema nas unidades de saúde.

O PL 721/2025 ainda passará pela análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, incluindo Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.

Portal SBN