A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, (08/12/2025), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 31/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A proposta atualiza a Lei Complementar Estadual 566/2010 e autoriza o TJES a fazer ajustes na própria estrutura administrativa por meio de resolução do Tribunal Pleno, desde que não haja aumento de despesas.

A alteração dá ao Judiciário mais agilidade para redistribuir cargos e funções internas. O presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, explicou que o texto mantém o controle orçamentário sob responsabilidade da Assembleia, mas permite que o Tribunal faça mudanças operacionais consideradas simples, sem depender de novo processo legislativo. Ele destacou que a medida evita “procedimentos demorados” e melhora a capacidade de gestão.

O PLC foi aprovado após a análise de quatro vetos totais enviados pelo governo do Estado, que foram mantidos pelos deputados.

Durante a mesma sessão, o presidente do TJES recebeu de forma pontual a Ordem do Mérito Domingos Martins, no grau de Grande Oficial. A entrega ocorreu após breves discursos de parlamentares que destacaram a atuação institucional do magistrado e o processo de modernização do Judiciário.

Portal SBN | Lucas Queiroz