O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (30/8) a rede social X no Brasil de forma imediata, completa e integral em todo o território nacional, até que todas as ordens judiciais relativas à empresa sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado representante em território nacional.

Moraes determina ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as providências para o efetivo bloqueio em 24 horas. O ministro solicita também que as empresas Google, Apple e as operadoras como Vivo e Claro criem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo X pelos usuários. Ele estende a determinação aos aplicativos que possibilitam o uso de VPN (‘virtual private network’), tais como Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark, TOTALVPN, Atlas VPN, Bitdefender VPN.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, informou ao Valor que a agência já recebeu a notificação e está procedendo com o cumprimento da decisão. A Anatel vai ter de acionar individualmente todas as operadoras de internet com atuação no país.

Segundo a agência, todas as empresas terão um prazo para tirar do ar os links que mantêm a rede social do bilionário Elon Musk no ar. Por essa razão, o X não deve ficar indisponível imediatamente em todo o país. Após a comunicação, também caberá à Anatel fiscalizar o cumprimento da ordem judicial.

Por fim, Moraes estabelece multa de R$ 50 mil aos usuários que “incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo “X”, tal como o uso de VPN, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve se manifestar.

Na decisão de 51 páginas, Moraes apontou que o X tem descumprido “todas as ordens judiciais” proferidas nos autos, o que acarretou, até agora, em R$ 18,35 milhões em multas. O ministro, então, afirmou que em uma das contas do X havia cerca de R$ 2 milhões e, em outra, apenas R$ 6,66. Segundo ele, como o montante não era o suficiente para pagar o valor devido, foi necessário bloquear também as contas da empresa Starlink, que oferece internet por satélite.

Na decisão, Moraes destacou que o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso, prevê a responsabilização civil do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e, caso não sejam cumpridas as medidas determinadas por ordem judicial.

Ele afirmou que a legislação também possibilitou a requisição de informações das plataformas e que todas as empresas que atuem no território nacional “devem estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro”.
 
Segundo o ministro, o Código Civil deixa claro que para empresas estrangeiras atuarem no Brasil é necessária a autorização prévia do governo federal, com expressa comprovação de nomeação de representante no país.

Moraes também afirmou que a conduta do dono do X, Elon Musk, de encerrar as atividades da empresa no Brasil tinha “declarada e criminosa finalidade de deixar de cumprir as determinações judiciais brasileiras, colocando-se em um patamar de fora da lei, como se as redes sociais fossem terra de ninguém, verdadeira terra sem lei”. E complementa que essa atitude “representa gravíssimo risco às eleições municipais de outubro próximo”, pois demonstra que Elon Musk queria permitir a “divulgação massiva de desinformação, discurso de ódio e atentados ao Estado Democrático de Direito, violando a livre escolha do eleitorado, ao afastar as eleitoras e eleitores de informações reais e corretas”.

Para Moraes, em abril, Musk “iniciou uma campanha de desinformação” sobre a atuação do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas”.
“Naquela hipótese, portanto, ficou caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do X; bem como a presença de fortes indícios de dolo de Elon Musk, na instrumentalização criminosa investigada em diversos inquéritos”.

De acordo com o ministro, esse cenário fez com que fosse aberto um inquérito contra Musk, além de incluí-lo como investigado no inquérito das “milícias digitais”. “A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência às ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitaram a soberania do Brasil e reforçam a conexão da dolosa instrumentalização criminosa das redes sociais, com as práticas ilícitas investigadas”, disse.
 

Histórico
 
Na noite de quarta-feira (28), o ministro deu 24 horas para o X, do bilionário Elon Musk, indicar quem é o representante legal da empresa no Brasil, sob a ameaça de suspender o funcionamento da rede social em todo país. A intimação foi feita pela plataforma, por meio do perfil oficial do Supremo.

Logo após o término do prazo concedido por Moraes, na noite de quinta-feira (29/8), a empresa divulgou um comunicado em sua rede social afirmando que não cumpriu a determinação do STF, e que, portanto, “em breve” o serviço poderia ser bloqueado no Brasil. Ainda informou que nos dias seguintes publicaria todos os documentos e decisões sigilosas do ministro impostos à empresa.

Em paralelo, Moraes determinou ainda o bloqueio de contas da empresa Starlink, que também pertence ao bilionário. A medida foi adotada para garantir o pagamento das multas impostas à plataforma. A Starlink atua no Brasil na venda de serviços de internet por satélite. A decisão é do dia 18 de agosto, mas foi tornada pública somente na quinta-feira (29). Em comunicado publicado no próprio X, a Starlink classificou o bloqueio de seus bens imposto por Moraes como um “pedido ilegal” de uma decisão “infundada” e disse que as multas impostas ao X são inconstitucionais. Aos clientes, a empresa disse que poderá ofertar os serviços gratuitamente, se necessário.

Nos últimos meses, houve sucessivos embates entre o ministro e o empresário. Em abril, Moraes determinou a abertura de um inquérito contra Musk, depois de ele fazer uma série de ataques ao ministro e anunciar que iria passar a descumprir decisões judiciais e liberar o conteúdo de perfis bloqueados por determinação do STF antes de ele comprar a empresa, que se chamava Twitter. O empresário também foi incluído entre os investigados no inquérito das milícias digitais, que mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No começo de agosto, o X tinha tornado público um ofício de Moraes definindo o bloqueio de perfis investigados por supostamente difundir conteúdo antidemocrático. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) e Paola Daniel, mulher do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ), estavam entre eles. Além dessas decisões, o ministro do STF também solicitou dados de contas ligadas a Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, dois blogueiros bolsonaristas.
 
No dia 17 de agosto, Musk informou que iria encerrar as operações do escritório X no Brasil. Em um post publicado na própria rede, o comunicado da empresa dizia que a medida estava sendo tomada por conta das decisões de Moraes, mas que o serviço continuaria disponível para os usuários no país.

Segundo o X, Moraes teria ameaçado multar e prender a responsável pelo escritório da companhia no Brasil, Rachel de

Oliveira Villa Nova Conceição, por descumprimento de determinações judiciais. No comunicado, o X afirma: "Para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato" e acusa o ministro afirmando que "suas ações são incompatíveis com um governo democrático".

A empresa de mídia social citou um despacho de Moraes no qual ele diz que o X "deixou de atender a determinação judicial" de bloqueio dos perfis e que a representante da empresa, "agindo de má-fé, está tentando evitar a regular intimação" por oficial de justiça para o cumprimento da decisão. O mesmo despacho determina multa diária de R$ 20 mil a

Rachel Conceição, além de "decretação de prisão por desobediência à determinação judicial".

Recentemente, a rede social ignorou uma decisão da Justiça Eleitoral para suspender o perfil do ex-coach Pablo Marçal (PRTB), candidato à prefeitura de São Paulo.

Como desdobramento desse confronto, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam da regulação das redes sociais na Corte, decidiram liberar seus processos para a pauta.

Na semana passada, eles pediram para o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que os casos fossem julgados em conjunto, preferencialmente no mês de novembro. A data do julgamento ainda não foi definida.