Só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo. A tese foi definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Durante sessão realizada na noite da última terça-feira 17 de maio de 2022, na Câmara Municipal de Pedro Canário, os vereadores reprovaram as contas do ex-prefeito Ataides Canal referentes ao exercício de 2002.

Resultado da Votação

O vereador Lucas Vasconcellos Pereira, José da Paixão Queiroz e Jaconias Dias Martins votaram a favor do Ex-prefeito Atáides Canal, os vereadores Ademir Gonçalves dos Santos, Denis Pereira Amâncio, Eleandro Reis Konoski, João Mendes Amorim, Clécio Pereira da Silva, Renato Pinheiro Silva, Sirlande Oliveira Dias de Freitas e Wanderson Santos de Souza, acompanharam o TCES rejeitando as contas de 2002, ficando 8 votos contra e 3 a favor.

O Ex-prefeito ainda tem uma conta do ano de 2010 para ser apreciada pela câmara de vereadores de Pedro Canário, a mesma também já foi rejeitada pelo TCES.

Os vereadores seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES), que detectou irregularidades caracterizando improbidade administrativa relativo ao exercício financeiro de 2002, realizada pelo conselheiro (em substituição) relator, Marcos Antônio da Silva, nos altos do processo nº TC-4975/2007 (Apensos TC-1297/2005; TC-1664/2003; TC-464676/003, que levou a emissão de Parecer Prévio  nº 085/2009, por unanimidade, já em fase recursal, reformando o Parecer Prévio nº 111/2004 e mantendo o Parecer Prévio nº 107/2007, opinando pela rejeição da prestação de Contas Anual pelos seguintes motivos: imagem abaixo