Decisões envolvem uso de revista institucional e distribuição de lotes habitacionais durante as eleições de 2024; julgamentos podem ter reflexos na situação eleitoral do ex-prefeito

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) manteve as condenações do ex-prefeito de Nova Venécia, André Fagundes, em dois processos relacionados a condutas praticadas durante as eleições municipais de 2024, quando disputava a reeleição. Nos dois julgamentos, o colegiado confirmou o entendimento de que houve abuso de poder político e econômico.

Uma das ações envolve a produção e distribuição de uma revista institucional da Prefeitura de Nova Venécia, enquanto a outra trata da destinação de lotes de um programa habitacional durante o período eleitoral. As decisões foram tomadas por maioria de votos.

No primeiro processo, os desembargadores analisaram a utilização de recursos públicos na produção de uma revista institucional, com tiragem de 10 mil exemplares e custo de R$ 122.651,54. Para a Justiça Eleitoral, o material ultrapassou os limites da publicidade institucional e configurou promoção pessoal. A condenação foi mantida por cinco votos a dois.

O segundo julgamento envolveu a distribuição de lotes habitacionais durante o período eleitoral. Nesse caso, o tribunal também manteve a condenação, por quatro votos a três, ao reconhecer o uso de um programa público com finalidade eleitoral.

Terceiro processo teve julgamento adiado

Além das duas ações julgadas, André Fagundes responde a um terceiro processo relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público durante o período eleitoral.

O julgamento foi adiado após um dos integrantes do TRE-ES solicitar mais tempo para analisar os autos. Com isso, a ação permanece pendente de decisão definitiva pelo tribunal.

Condenações podem repercutir na situação eleitoral

A manutenção das condenações por um tribunal colegiado pode trazer consequências para os direitos políticos e a situação eleitoral do ex-prefeito.

A Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa, prevê hipóteses de inelegibilidade para pessoas condenadas por órgão colegiado por abuso de poder político ou econômico, em determinadas circunstâncias. O prazo previsto é de oito anos, observadas as regras legais de contagem e os requisitos de cada caso.

Entretanto, a existência de condenações não significa, automaticamente, que todos os efeitos eleitorais estejam definidos. É necessário considerar o conteúdo dos julgamentos, a situação processual de cada ação e a possibilidade de apresentação de recursos ou de medidas judiciais capazes de suspender os efeitos das decisões.

Acórdãos ainda aguardam publicação

Embora os julgamentos tenham sido concluídos, os acórdãos — documentos oficiais que apresentam os fundamentos e as conclusões das decisões colegiadas — ainda não foram publicados.

Após a publicação, começam a correr os prazos processuais para eventuais recursos, incluindo embargos de declaração no próprio TRE-ES e, conforme os requisitos legais, recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A publicação dos documentos será importante para esclarecer os fundamentos jurídicos adotados pelos desembargadores e os efeitos específicos de cada condenação.

Caso também pode gerar discussões sobre as eleições de 2026

Os desdobramentos judiciais também despertam atenção em razão da participação de André Fagundes nas eleições de 2026, quando disputou uma vaga de deputado estadual pelo partido AGIR, mas não conseguiu se eleger.

A legenda elegeu dois representantes para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo: Udson Leal e Brizola Corteletti.

Eventuais consequências das condenações sobre o registro da candidatura, os votos recebidos e a distribuição das vagas dependem da análise da Justiça Eleitoral, considerando o momento em que as decisões produziram efeitos, a situação do registro e as regras aplicáveis ao caso concreto.

Por enquanto, os próximos passos dependem da publicação dos acórdãos e da eventual apresentação de recursos. Somente após a análise desses elementos será possível dimensionar os efeitos jurídicos e eleitorais das decisões envolvendo o ex-prefeito de Nova Venécia.