Lei de Fabrício Gandini proíbe cobrança de material escolar de uso coletivo

Portal SBN
Quarta, 20 de outubro de 2021, 16:15:21

Lei de Fabrício Gandini proíbe cobrança de material escolar de uso coletivo

Legislativo - Deputado

 A lei impede que escolas cobrem materiais como papel higiênico, álcool em gel, sabonete e copos descartáveis, além de artigos usados na área administrativa, como pincéis para lousa, grampeadores e tintas de impressora

Com a aproximação do ano letivo, as escolas já começaram a divulgar as listas de materiais escolares. Pais e responsáveis precisam estar atentos: está em vigor a Lei nº 11.751/2022, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), que proíbe a inclusão de itens de uso coletivo na lista de material escolar. A legislação abrange tanto instituições privadas quanto públicas no Espírito Santo.

A lei impede que escolas cobrem materiais como papel higiênico, álcool em gel, sabonete e copos descartáveis, além de artigos usados na área administrativa, como pincéis para lousa, grampeadores e tintas de impressora. Esses custos já devem estar embutidos nas mensalidades ou no orçamento público, conforme o caso.

Gandini destacou que o objetivo é aliviar o orçamento familiar e promover o acesso à educação com mais equidade. “A cobrança de itens coletivos onera desnecessariamente as famílias, que já lidam com muitas despesas no início do ano”, enfatizou o parlamentar, que também é vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Além disso, a legislação proíbe a prática comum de indicar marcas específicas ou locais de compra de materiais, garantindo liberdade de escolha aos pais. Para quem tiver dúvidas ou encontrar itens irregulares na lista, o ideal é formalizar a reclamação por escrito junto à escola. Persistindo o problema, o Procon-ES (www.procon.es.gov.br) deve ser acionado para tomar as providências cabíveis.

A lei estabelece penalidades baseadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo sanções e multas para as instituições que descumprirem a norma. A fiscalização ativa e a denúncia são ferramentas importantes para garantir que a regra seja respeitada. Com a nova medida, Gandini reforça que mais acessibilidade e menos gastos tornam a educação um direito efetivamente acessível a todos.

PORTAL  SBN |  SISTEMA BRASILEIRO DE NOTÍCIAS

Últimas da Bahia

Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal
Legislativo - Senado Federal, Ajuste Fiscal, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Projeto De Lei, Governo Federal, Câmara Dos Deputados, Rogério Marinho, Hugo Motta, Arcabouço Fiscal, Gastos Públicos, Benefícios Tributários, Economia Brasileira, Votação No Senado

Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal

Veja Mais +