O Estado do Espírito Santo foi escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para receber os primeiros projetos do programa Pena Justa, voltados à melhoria do sistema prisional. As iniciativas foram lançadas na última segunda-feira (19/05/2025) no Complexo Prisional de Viana, durante visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso. O governador Renato Casagrande participou do evento, que marca o início de uma série de ações com foco na ressocialização e melhoria das condições dos presos.

Uma das principais novidades é o programa Pena Justa – Informa, direcionado à Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2), que abriga presos de alta periculosidade. A iniciativa prevê a disponibilização de conteúdos educativos, culturais e informativos dentro das celas, para amenizar o isolamento de 22 horas diárias enfrentado pelos custodiados, que não têm acesso regular a educação formal, trabalho ou cultura, conforme estabelece a Lei de Execução Penal. A programação, fruto de parcerias com a Fundação Roberto Marinho, Canal Curta! e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, será transmitida em 36 celas para 72 internos, com 30 horas semanais de conteúdo audiovisual. Os monitores foram instalados com segurança reforçada, incluindo caixas de aço blindado e alarmes.

Além disso, foi implantado na PSMA2 um sistema de rádio interna, que oferece mensagens institucionais, programas educacionais e estímulos à cidadania, fortalecendo os vínculos familiares dos presos, conforme destacou a Secretaria de Justiça (Sejus). Devido ao perfil da unidade, que prioriza a custódia rigorosa, as atividades presenciais de ressocialização, como aulas e trabalho, são limitadas.

Outro destaque do evento foi o lançamento do Pena Justa – Segurança Alimentar na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). O projeto estrutura unidades produtivas agrícolas e agroindustriais para melhorar a qualidade das refeições e capacitar os internos com cursos profissionalizantes certificados, além de remunerar o trabalho realizado. A primeira turma, com 27 presos, recebeu certificação em piscicultura e agroindústria, apoiada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A penitenciária, que já conta com cozinha industrial responsável por cerca de 10.800 refeições diárias para o complexo prisional de Viana, emprega atualmente cerca de 60 internos.

O governador Renato Casagrande ressaltou a importância dessas iniciativas para a segurança pública e a ressocialização. “Desde 2011, com o Programa Estado Presente, temos conseguido reduzir a criminalidade. Projetos como o Pena Justa transformam desafios em oportunidades para quem busca mudança”, afirmou. O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, reforçou que o programa eleva a gestão prisional capixaba como referência nacional e contribui para um ambiente prisional mais seguro e humanizado.

Os projetos fazem parte do plano Pena Justa, que visa corrigir as condições inconstitucionais do sistema prisional brasileiro, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Federal 347. A partir dos resultados no Espírito Santo, o programa será ampliado para outras unidades federativas, incluindo ações no Rio Grande do Norte, Rondônia e Amapá.

O evento contou ainda com a presença do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, representando o ministro Ricardo Lewandowski, além de representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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