Todos os cidadãos podem se manifestar, oferecendo contribuições para os diferentes pontos abordados na lei geral da micro e pequena empresa

Foi aberta nesta quinta-feira (04/7) uma consulta pública para a reforma da Lei Complementar n. 618/2012, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Espírito Santo (Sebrae/ES), a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) e Governo do Estado, se unem nessa jornada para revisar e propor melhorias na lei.

Em sessão liderada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba na Ales, o superintendente do Sebrae/ES, Pedro Rigo, destacou avanços que foram implantados pela lei. “As micro e pequenas empresas vêm sendo favorecidas pela lei geral, que trouxe a possibilidade de a administração pública do estado fazer transações com entidades empresariais. Outro avanço da lei foi autorizar o estado a fazer o fundo de aval para facilitar que a micro e pequena empresa tenha acesso ao crédito. Temos muito a agradecer ainda ao presidente da Ales, Marcelo Santos, ao presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Alexandre Xambinho , e 100% dos deputados que assinaram a adesão à frente. Muitas atualizações ainda precisam ser feitas nessa nova versão da lei, e é importante que possamos ouvir os empreendedores do nosso estado”.

Consulta pública

Como forma tornar o processo da consulta pública participativo e representativo, foi disponibilizado um link para que todos os cidadãos possam se manifestar, oferecendo contribuições para os diferentes pontos abordados na lei geral da micro e pequena empresa. Acesse o link e participe!

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