O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e conteúdos 'sintéticos' nas propagandas para as eleições municipais de 2024. O texto veda o uso de conteúdo 'fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados' com potencial de desequilibrar o pleito. Além disso, estabelece regras para a 'fabricação ou manipulação de conteúdo' por parte dos candidatos em suas promoções eleitorais.

Segundo a minuta publicada pelo TSE, as propagandas eleitorais deverão ter avisos sobre eventual uso de 'tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons'. O conteúdo deve ser acompanhado não só da informação de que foi fabricado ou manipulado, mas também da indicação da tecnologia que foi utilizada para tanto.

O texto registra que as regras valem para a 'fabricação ou manipulação de conteúdo político eleitoral', com a 'criação ou edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som'.

A resolução ainda proíbe expressamente o uso de 'ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatas, candidatos ou à disputa eleitoral'.

O texto ressalta ainda que, as provedoras de internet, após serem notificavas sobre a ilicitude dos conteúdos fictícios, deverão adotar providencias para apuração dos casos e indisponibilização dos conteúdos.

Ao todo, a Corte eleitoral tornou públicas, nesta quinta-feira, (04/01/24), dez minutas de resoluções que devem balizar o pleito que se avizinha. Os textos serão submetidos a audiências publicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Os encontros serão realizados no TSE e transmitidos pelo canal da Corte no YouTube. Neles, partidos, Tribunais Regionais Eleitorais e entidades profissionais e acadêmicas poderão dar sugestões para o aperfeiçoamento das regras.

As minutas redigidas pela ministra Cármen Lúcia versam sobre dez diferentes temas:

- Pesquisas eleitorais

- Auditoria e fiscalização

- Sistemas eleitorais

- Atos gerais do processo eleitoral

- Registro de candidatura

- Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas

- Prestação de Contas

- Propaganda eleitoral

- Representações e reclamações

- Ilícitos eleitorais

 Portal SBN