Senado aprova PEC da Transição em vitória de Lula; principais pontos
Senado conclui votação de PEC que muda teto de gastos para incluir Bolsa Família; texto vai à Câmara
O Senado concluiu nesta quarta-feira (7/12) a votação, em dois turnos, da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto segue para a análise da Câmara.
O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro.
A PEC da Transição é a grande aposta do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para cumprir as principais promessas de campanha. O texto prevê:
- ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar Bolsa Família e outros programas;
- validade de dois anos para este aumento do Orçamento, 2023 e 2024;
- prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas.
No plenário do Senado, uma PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. O placar foi bem mais elástico: 64 votos a 16 no primeiro turno, e 64 a 13 no segundo turno.
A sessão desta quarta teve quórum completo: todos os 81 senadores com mandato participaram.
No primeiro turno, apenas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não votou. No segundo, também se abstiveram Marcos Rogério (PL-RO), Maria do Carmo Alves (PP-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) – que tinham votado contra a PEC anteriormente.
Dos 16 partidos que orientaram a votação de suas bancadas, apenas dois pediram voto "não": PP e PL, ambos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) na campanha derrotada de reeleição.
O Republicanos, que também era da coligação, orientou voto "sim", enquanto Podemos e PSDB liberaram suas bancadas.
Entre as bancadas não partidárias, os blocos da oposição, da maioria e da minoria orientaram voto "sim". A liderança do governo Jair Bolsonaro orientou voto "não", e a bancada feminina liberou voto.
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2023 com uma reserva de R$ 105 bilhões para o Bolsa Família. Esse valor só permite o pagamento mensal de uma parcela de R$ 405 para os beneficiários.
A PEC foi a ferramenta encontrada pelo novo governo petista para completar a mensalidade, atingir os R$ 600, e ainda garantir mais R$ 150 por criança de até 6 anos na família.
Então, além dos R$ 105 bilhões, a PEC possibilita mais R$ 145 bilhões de folga no Orçamento, tudo dentro da regra fiscal. O dinheiro pode ser dividido da seguinte forma:
- R$ 70 bilhões para inteirar a mensalidade do Bolsa Família e bancar o adicional por criança;
- e R$ 75 bilhões para aumento do salário mínimo, complementação do Farmácia Popular, merenda escolar, entre outros.
Inicialmente, a equipe de transição estudou excluir do teto R$ 175 bilhões (orçamento total do Bolsa Família), de forma permanente, mas essa ideia foi barrada pela cúpula do Congresso e pelas bancadas que integram o Centrão. O mercado também reagiu negativamente a esse drible na regra fiscal.
Os articuladores petistas no Senado, Jaques Wagner (BA) e Paulo Rocha (PA), aceitaram um meio termo.
Com isso, a alternativa de subir o teto em R$ 145 bilhões foi aprovada já nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A mudança consta no parecer do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), que será levado a plenário.
Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal – ou seja, outro indicador de saúde do gasto público. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate.
Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação. O parecer de Silveira dispensa o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Bolsa Família e o Auxílio Gás.
O texto permite o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa.
A validade do dispositivo neste ano também foi uma demanda do Centrão em troca da aprovação da PEC. Isso, porque os R$ 23 bilhões vão possibilitar a liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator ainda este ano, chamadas de orçamento secreto pela falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre os parlamentares. O montante está atualmente bloqueado justamente para cumprimento do teto.
Desta forma, deputados e senadores conseguirão cumprir promessas de campanha destravando obras, por exemplo, em seus redutos eleitorais. Eles vão poder empenhar (reservar) os valores agora, para que sejam efetivamente pagos no ano que vem.
Outro ponto autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
Desta forma, o impacto anual total da PEC pode chegar a R$ 192 bilhões.
A PEC também retira das limitações do teto de gastos:
- os investimentos financiados através de parcerias internacionais;
- as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
- as doações recebidas por universidades federais;
- a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia.
Outros pontos
A proposta também prorroga até 2024 uma legislação que já existe para auxiliar o governo a cumprir as contas públicas, porque desvincula (libera) 30% do que é arrecadado com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência.
O texto garante, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
Na mesa de negociações para a aprovação da PEC estão cargos no novo governo. O relator do texto, Alexandre Silveira, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), vêm conversando com interlocutores de Lula sobre postos, como a liderança do governo no Senado e o comando do Ministério da Infraestrutura.
Uma das alterações feitas na PEC diz que o espaço adicionado no teto "poderá ser destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso".
