A Justiça do Distrito Federal suspendeu, na terça-feira (18/03/2025), a medida preventiva do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que proibia a Apple de obrigar os aplicativos na Apple Store a usarem seus sistemas de pagamento. A decisão favorável à empresa foi tomada após a gigante de tecnologia recorrer à Justiça.

O Cade havia imposto a medida em novembro de 2024, alegando que a cobrança de taxas pela Apple era uma prática anticoncorrencial, prejudicando a concorrência no sistema operacional iOS. A empresa foi multada em R$ 250 mil por dia de descumprimento, mas nunca cumpriu a determinação. Em resposta, a Apple obteve uma liminar, em dezembro de 2024, que suspendeu a exigência, e o desembargador Pablo Zuniga Dourado, no início de março de 2025, também invalidou a decisão do Cade.

O juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, responsável pelas duas decisões favoráveis à Apple, afirmou que a medida preventiva do Cade era desproporcional. Ele alegou que a ação não considerava a necessidade de adaptação gradual das empresas.

A Apple não comentou a decisão, e o Cade, que pode recorrer, ainda não se manifestou sobre os desdobramentos. O processo corre em segredo de justiça.

A ação foi movida após uma denúncia do Mercado Livre, que criticou a exclusividade do sistema de pagamentos da Apple, visto como um "pedágio virtual" por concorrentes. Para a advogada do Mercado Livre, Marcela Mattiuzzo, as decisões de Penteado não abordaram adequadamente os argumentos do Cade, destacando que o juiz de primeira instância focou apenas na "intervenção" do regulador.

Caso a medida fosse cumprida, a Apple seria obrigada a informar aos clientes que outras plataformas poderiam ser usadas para pagamentos, abrindo o mercado para novas opções.

Portal SBN