Por 6 votos favoráveis e 5 contrários, a Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 055/2022, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil para investimentos em obras de infraestrutura e serviços nos bairros.

Iniciada às 18h, a sessão foi encerrada por volta das 22h20. O Projeto foi ao plenário após o juiz de Direito Lucas Modenesi Vicente expedir decisão no Mandado de Segurança Cível quarta-feira passada (12), determinando o presidente da Câmara, Paulo Fundão, a colocar o Projeto em discussão e votação, sob pena de “bloqueio de ativos financeiros em conta da Câmara Municipal de Vereadores, via Sisbajud, no valor de R$ 100.000,00.”

Ainda de acordo com a decisão judicial, “em caso de descumprimento por mais de uma sessão ordinária do Plenário, será realizado o bloqueio coercitivo de ativos financeiros em conta da Câmara Municipal de Vereadores, via Sisbajud, no valor de R$ 500.000,00.”

DESDE OUTUBRO DO ANO PASSADO
O Executivo enviou o Projeto de Lei 055/2022 ao Legislativo no dia 21 de outubro de 2022. Contudo, só através de liminar da Justiça, que determinou sua apreciação no dia 23 de fevereiro de 2023, saiu da gaveta. Desde então nunca foi colocado em votação, com o presidente do Legislativo usando e interpretando o Regimento Interno de forma que a matéria fosse sempre empurrada para a próxima sessão, desrespeitando a decisão judicial, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.

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