A fibromialgia passou a ser oficialmente reconhecida como deficiência em todo o país, com a entrada em vigor da Lei nº 15.176/2025. Sancionada em julho do ano passado, a norma assegura às pessoas com a condição o acesso a direitos e políticas públicas garantidos às pessoas com deficiência (PcDs), fortalecendo a proteção social e a inclusão.

Entre os principais benefícios estão o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, a reserva de vagas em concursos públicos e no mercado de trabalho, isenções fiscais na compra de veículos, direito ao saque do FGTS, acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e possibilidade de aposentadoria em regras diferenciadas, mediante avaliação biopsicossocial.

A nova legislação também prevê o atendimento multidisciplinar aos pacientes, fortalecendo o acompanhamento médico, psicológico e social.

Segundo a advogada previdenciária Dayanne Endlich Silvério, o reconhecimento legal não garante a concessão automática de benefícios do INSS. “É necessário comprovar a existência de impedimento de longo prazo ou incapacidade para o trabalho, conforme os critérios legais. A aposentadoria da pessoa com deficiência, por exemplo, segue requisitos específicos”, explica.

A especialista orienta que os pacientes organizem a documentação e mantenham registros que demonstrem o impacto da doença no dia a dia. “Laudos médicos, exames, histórico de tratamentos e relatos das limitações funcionais continuam sendo essenciais para a análise dos pedidos”, afirma a advogada Dayanne Endlich Silvério.

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