Uma ótima notícia para os motoristas capixabas. Agora é pra valer! O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, na tarde de hoje (22/07/2022), a lei de autoria do deputado estadual Bruno Lamas, do mesmo partido, que aumenta de quatro para seis o número de parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de janeiro de 2023.

Até este ano, o IPVA só poderia ser pago pelo motorista à vista ou dividido em quatro vezes, seguindo a Lei 10.570/2016, também de autoria de Bruno Lamas. A alteração do prazo para pagamento foi proposta pelo deputado estadual, debatida e também aprovada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), no último dia 11. O texto alterando a legislação que regulamenta o IPVA deve ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima segunda-feira (25/07/2022).

A expectativa é de que a alteração no número de cotas do IPVA beneficie diretamente cerca de 900 mil proprietários de veículos que pagam parcelado. Neste ano, aproximadamente 400 mil proprietários fizeram o pagamento do imposto à vista, enquanto os demais optaram por parcelar o débito, totalizando 1,3 milhão de veículos, que é a frota tributável do Espírito Santo.

“Agora é lei! O IPVA foi parcelado em seis vezes! É mais uma entrega importante do nosso mandato, que ajuda os capixabas, principalmente em tempos tão difíceis da economia”, comemorou o deputado estadual Bruno Lamas.

De acordo com a nova lei, o motorista poderá pagar o imposto em “seis parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data prevista no regulamento e as demais, 30 dias após o vencimento da última.”

Para Bruno, com o parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, será possível reduzir a inadimplência em relação ao imposto, beneficiando a um só tempo o Estado, o contribuinte e o conjunto da população capixaba.

“O IPVA é um imposto difícil de pagar. Não há imposto bom, mas parcelado em seis vezes alivia o bolso do capixaba. Pense no cidadão que tem um carro em dias difíceis, de crise mundial, com o preço da gasolina nas alturas. E também no pequeno empreendedor, que tem uma revenda de água, com uma ou duas motos. Na hora de pagar o IPVA, somado a outras dívidas, fica complicado, não é mesmo? Minha lei facilita a vida do contribuinte”, exemplificou.

De acordo com técnicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a mudança não acarreta nenhum impacto financeiro para os cofres públicos, uma vez que não altera a base de cálculo ou a alíquota do imposto. O Espírito Santo segue tendo a menor alíquota de IPVA da Região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários.

 CONSÓRCIO

Casagrande também sancionou a lei que formaliza o Protocolo de Intenções firmado entre 21 estados para a criação do Consórcio Interestadual Sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde. O governador capixaba foi indicado para assumir a presidência do Consórcio Brasil Verde por um ano, renovável por mais um, assim que a instituição for criada. Atualmente, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul já sancionaram as leis ratificando a entrada no Consórcio Brasil Verde.

Os 19 estados que assinaram o protocolo de intenções e ainda precisam aprovar a lei em suas assembleias legislativas são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

No ano passado, Renato Casagrande representou o Consórcio Brasil Verde durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), que aconteceu em Glasgow, na Escócia. Neste ano, a COP27 acontece no Egito, em novembro.

Legenda. O deputado Bruno Lamas, autor da lei que parcela o IPVA em seis vezes, comemorou a sanção do governador: "É mais uma entrega do nosso mandato à população capixaba". Crédito. Assessoria parlamentar.

Mais uma para complementar... (sub retranca)

Deputado também propõe
 desconto de até 30% para bons
motoristas e isenção do imposto
 para motos de até 170 cilindradas
O deputado estadual Bruno Lamas (PSB) é autor de mais duas propostas envolvendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que prometem impactar positivamente no bolso do motorista capixaba.

A primeira garante ao motorista que não cometeu infração de trânsito no período de um ano um desconto de 30% sobre o IPVA e 80% sobre o valor de multas e infrações anteriores. Trata-se do Projeto de Lei 205/2022, que regulamenta no Estado as regras para o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o Cadastro de Bons Motoristas. A proposta tramita nas comissões, antes de ser votada em plenário.

A segunda quer zerar o imposto para veículos de duas rodas (motos) de até 170 cilindradas. A proposta, que também já está em tramitação na Assembleia Legislativa e deverá ser apreciada após o recesso parlamentar, é uma adequação a uma decisão tomada pelo Senado no dia 6, e promulgada no dia 11, que reduziu a zero a alíquota mínima do IPVA para motos de até 170 cilindradas.  

A medida do Senado já está em vigor, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A resolução não tem caráter obrigatório e serve mais como uma sinalização aos entes federados, já que cabe aos estados e ao Distrito Federal determinar as próprias alíquotas. Sem caráter impositivo, ou seja, sem aplicação obrigatória, o projeto aprovado pelo Senado é apenas uma “autorização” para zerar a alíquota do IPVA às motocicletas de até 170cc. Cabe aos estados decidir, já que o imposto é estadual.

“A população mais humilde do Brasil usa moto para trabalhar. Existe uma resolução federal que acaba com o IPVA para motos de até 170 cilindradas. O que fizemos foi apresentar uma proposta para que o estado do Espírito Santo possa fazer a sua parte. Não adianta ter uma regra federal, se o governo estadual não fizer a adequação. Por isso, queremos que aqui o Estado possa acabar com a cobrança do IPVA para esse tipo de motocicleta”, declarou Bruno.

Para justificar a sua iniciativa, Bruno lembra que as motos são usadas em áreas de difícil acesso e por pessoas de baixa renda. Segundo o parlamentar, 85% dos compradores de motocicletas são das classes C, D e E, e utilizam esse tipo de veículo como instrumento de trabalho ou no deslocamento até o emprego, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e sofrem com a falta de frequência e qualidade dos transportes urbanos. Também defende que esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e pistas pavimentadas.

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