Vereador Jerri Pereira propõe impedimentos a condenados pela Lei Maria da Penha
impedimentos a condenados pela Lei Maria da Penha
A Câmara de São Mateus aprovou projeto do vereador Jerri Pereira (PRTB) que proíbe condenados pela Lei federal Maria da Penha de assumirem cargos comissionados, serem contratados para prestarem serviços ou receberem incentivos públicos pela Prefeitura de São Mateus.
Aprovado por unanimidade, o projeto de lei vai agora à sanção do prefeito Daniel Santana (PSDB).
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