A Prefeitura de São Mateus promulgou, na tarde desta terça-feira, (terça-feira, 16/12/2025), a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM). A solenidade foi realizada na sede administrativa do Executivo, no bairro Carapina, e oficializou a nova organização da advocacia pública municipal.

A legislação estabelece a Procuradoria como instituição permanente e essencial às funções administrativa e jurisdicional do município, com nível hierárquico equivalente ao de Secretaria Municipal e subordinação direta ao chefe do Poder Executivo. A medida formaliza a estrutura do órgão e define atribuições voltadas à defesa jurídica do município, tanto em juízo quanto fora dele.

De acordo com o texto da lei, a reorganização busca garantir maior segurança jurídica aos atos administrativos e ampliar a eficiência na atuação institucional. Entre as principais mudanças está a criação do Núcleo de Conciliação e Mediação de Controvérsias Administrativas e Judiciais (NCAJ), voltado à resolução consensual de conflitos. A proposta é reduzir a judicialização de demandas e minimizar passivos financeiros decorrentes de processos prolongados.

A nova estrutura também inclui o Centro de Inscrição e Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial (CECODAM), responsável pelo controle e pela cobrança dos créditos tributários e não tributários do município. O objetivo é organizar a recuperação de receitas e fortalecer a gestão fiscal, ampliando a capacidade de investimento da administração municipal.

Além das alterações organizacionais, a Lei Orgânica regulamenta a carreira de Procurador Municipal, definindo que o ingresso ocorrerá por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto também estabelece critérios para progressão funcional, estabilidade e valorização dos profissionais que atuam na Procuradoria.

A norma institui ainda o Dia do Procurador Municipal, celebrado em 16 de março, como forma de reconhecimento ao papel dos advogados públicos na garantia da legalidade e no funcionamento da administração pública de São Mateus.

Portal SBN | Lucas Queiroz