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Vereadores aprovam, projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, Jorginho Cabeção

Vereadores aprovam, projeto de Lei de autoria do  presidente da Câmara, Jorginho Cabeção
26 abril 15:20 2019 Imprimir notícia
Legislativo

Os vereadores aprovaram, em turno único na última terça-feira (23/04), o Projeto de Lei 007/2019 de autoria do vereador presidente da Câmara, Jorginho Cabeção, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos prazos de garantia (de cinco anos) nos editais e contratos firmados pelo município em pavimentação, recapeamento asfáltico, serviços de tapa buracos nas vias públicas e obras de construção civil em geral, nos termos da legislação federal. “Esse projeto partiu do momento em que observamos alguns contratos do município, principalmente nos de tapa buracos, como na Avenida Dom José Dalvit.

Foram feitos, várias vezes, os serviços num período de seis meses e está do mesmo jeito, totalmente esburacada, destruída. O município até agora não notificou a empresa para que ela o refaça. São cinco anos a garantia e cadê o reparo ali. Ou faz ou devolve o dinheiro pago, mais de R$ 6 milhões.

A lei segue para sanção do prefeito Daniel Santana. “Se ela não for sancionada, vamos promulga-la pelo Poder Legislativo Legislativo, pois se trata de uma lei muito importante para evitar desperdício de dinheiro público. Que todo prefeito ou presidente do Poder Legislativo que tiver que licitar, conste no edital de licitação a garantia de cinco anos, aplicando material de qualidade, senão vai ter que refazer”, concluiu.

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