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Justiça proíbe Assembleia Legislativa do ES de realizar eleição antecipada

Justiça proíbe Assembleia Legislativa do ES de realizar eleição antecipada
11 dezembro 14:54 2019 Imprimir notícia
Política

A decisão tem caráter provisório e o Legislativo estadual fica impedido de realizar uma nova votação para escolher o próximo presidente antes de fevereiro de 2021 ou até que o TJES tenha um novo entendimento sobre a emenda que permite antecipar o pleito

Segundo o magistrado, “buscando dar aparente legalidade” a Assembleia constituiu uma comissão especial criada exclusivamente para deliberar sobre a proposta de se antecipar a eleição da Mesa Diretora.

“Contudo, a comissão especial não pode ter como fim e objetivo a análise da juridicidade de uma proposta de emenda constitucional, surrupiando a competência da comissão de Constituição e Justiça”, escreve o desembargador.

Em outro trecho ele destaca que, caso a liminar não fosse concedida, uma nova eleição poderia "ocorrer a qualquer momento, surpresando os demais interessados na composição de uma chapa para disputar o pleito, impedindo, inclusive, a ampliação dos debates típicos daquela Casa democrática".

Albanez ainda determina que a presidência da Assembleia seja notificada para apresentar informações num prazo de 10 dias. A decisão foi assinada na última segunda-feira, 09.

O Revés de Erick
Após sofrer pressão de entidades civis e sofrer outras ações na Justiça, Erick Musso (Republicanos) desistiu da eleição antecipada em carta divulgada no último dia 4.

Em discurso realizado nesta terça-feira, 10, o presidente da Casa disse que o ato não foi "antidemocrático" e nem "personalista. "Há quem discorde de todo o processo, embora não caiba no jogo democrático o acinte como forma de persuasão e o achincalhe como estratégia política para ganhar holofotes. Isso não vamos admitir", disse o parlamentar em pronunciamento.

Além deste processo, o caso foi levado até o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Cidadania, a pedido do deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania). A seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) também acionou a Justiça Federal para anular a emenda.

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