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DIREITO EM SUAS MÃOS: É necessário comprovação de emprego para o benefício do Regime Aberto?

DIREITO EM SUAS MÃOS: É necessário comprovação de emprego para o benefício do Regime Aberto?
13 dezembro 14:18 2018 Imprimir notícia
Espírito Santo

POR BEATRICEE KARLA LOPES*

A ingressão ao Regime Aberto é aquele em que o Condenado passa a cumprir a sua pena
em casa de albergado ou estabelecimento adequado, segundo art. 33, § 1º, alínea “c”, do
Código Penal (CP). Esses estabelecimentos são aqueles em que o agente pernoita e permanece
nos períodos de folga enquanto não estiver trabalhando.

Ocorre que, como esses estabelecimentos, via de regra, são inexistentes ou quando
existentes não possui vagas suficientes, ou, ainda, quando existentes são inadequados para o
cumprimento da pena em Regime Aberto no local em que deve se cumprir a pena, o
Condenado, que por sua vez possui o Direito Subjetivo à Progressão ao Regime Aberto,
acabará cumprindo o restante de sua pena no aconchego de seu lar, por meio da concessão de
prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico ou não, o que é muito mais
benéfico para ele, por óbvio, que passará a se apresentar uma vez ao mês no fórum para
comprovar suas atividades e localização, dentre outras condições aplicadas pelo Juiz da Vara
de Execuções Penais.

Isso acontece, porque a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, nos moldes da Súmula
Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Recurso Especial (RE) nº 641/320/RS.

Todavia, reza a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84 - LEP) que somente condenados
que estiverem trabalhando ou que comprovarem a possibilidade de fazê-lo imediatamente
podem ingressar em Regime Aberto de pena, conforme art. 114, inc. I, de determinada
legislação. Trata-se de uma exigência legal de ordem material.

A pergunta é: e se o condenado que possui o Direito Subjetivo ao Regime Aberto não
tiver trabalhando e, muito menos, não tiver condições de comprovar a possibilidade de um
trabalho? Terá ele a perda do Direito Subjetivo ao Regime Aberto?

Ora, o plano legislativo previsto na LEP é muito bonito no papel, mas está tão distante
da realidade brasileira que sua concretização é absolutamente inviável na atual realidade de
nosso país!

A falta de trabalho ou a falta de comprovação de obtê-lo, não pode, em hipótese
alguma, prejudicar o Reeducando em seu Direito Subjetivo ao regime Aberto, sob pena de
grave violação aos Princípios Constitucionais da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal de 1988 – CF/88) e da LEGALIDADE (art. 5º, XXXIX, da CF/88).
Portanto, o trecho do art. 114, inc. I, da LEP, deve sofrer temperamentos, diante das
reais possibilidades dos presos no Brasil.

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Exigir apresentação de proposta de trabalho para conceder o benefício do Regime
Aberto ou, até mesmo, do Regime Semiaberto, não condiz com a realidade da população
carcerária do país, devendo ser dado prazo de 90 (noventa) dias, pelo o menos, para que o
Condenado busque um emprego lícito. Se caso, mesmo com tal prazo, não consiga o
Condenado realizar a comprovação de um emprego lícito, o juiz da Vara de Execuções Penais,
salvo melhor juízo, deverá conceder a progressão independentemente de comprovação do
emprego, por ser de Justiça.

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*Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Civilista e Criminalista – OAB/ES 15.171; pós-
graduada em Civil e Penal; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da
Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da
Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da
Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do
3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Poeta; Escritora
Literária; e colunista do Portal SBN Notícias - https://portalsbn.com.br/. Contato:
(27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, site:
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