Os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. É o que propõe o projeto de lei complementar 192 de 2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade.

A proposta foi aprovada na Câmara e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Agora, aguarda votação do plenário da Casa Alta. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção. 

O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirma que a proposta acaba com distorções e assegura isonomia.

“O PLP confere maior objetividade e segurança jurídica nas fixações dos termos iniciais e finais de contagem e que, em alguns casos, decretavam a morte política da pessoa à perpetuidade na prática da restrição imposta”, diz o congressista.

Atualmente, por causa do período entre as eleições, na prática, o impedimento de um condenado se candidatar pode ultrapassar os 8 anos.

A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (lei complementar 64 de 1990) para que o período de vedação de candidatura passe a ser único, de 8 anos contados a partir das seguintes datas, conforme o caso:

• Decisão judicial que decretar a perda do mandato
• Eleição na qual ocorreu prática abusiva
• Condenação por órgão colegiado
• Renúncia ao cargo eletivo.

Se aprovadas pelo plenário sem alteração no texto da Câmara, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente depois da sanção presidencial e, caso sejam mais benéficas nos casos concretos, até mesmo para condenações já existentes.

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