O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2025 se encerra nesta sexta-feira (30/05/2025), às 23h59m59s, conforme a Receita Federal. A documentação deve se referir aos rendimentos de 2024.

Quem não entregar dentro do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode alcançar até 20% do valor do imposto devido, com aplicação de 1% ao mês de atraso. Além disso, o CPF do contribuinte ficará com a anotação de "pendente de regularização", indicando à Receita a falta da entrega obrigatória, mas sem impedir o exercício de direitos ou gerar restrições por outros órgãos.

A obrigatoriedade de declarar atinge quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00, ou rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200.000,00. Também são obrigados aqueles que realizaram operações ou obtiveram ganhos no mercado financeiro, quem teve propriedade de bens acima de R$ 800.000,00, e quem se enquadra nas novas regras fiscais previstas pelas leis 14.754/2023 e 14.973/2024.

A Receita esclarece que o status "pendente de regularização" serve apenas como alerta, sem caráter punitivo. Por isso, recomenda que os contribuintes regularizem sua situação o quanto antes, evitando complicações futuras.

Restituição e prioridades

O pagamento das restituições começa nesta sexta-feira (30), com o primeiro lote. As demais datas são: 30/06/, 31/07, 29/08 e 30/09

Terão prioridade os contribuintes com 80 anos ou mais, seguidos pelos que possuem mais de 60 anos, pessoas com deficiência, portadores de moléstia grave e quem tem o magistério como maior fonte de renda. Além disso, quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou por receber a restituição via Pix também ganha preferência.

A Receita reforça que manter a declaração em dia é fundamental para evitar transtornos e garantir o acesso aos direitos previstos em lei.

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