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Presidente Jair Bolsonaro põem fim na farra da lei Rouanet criada pelo ex-presidente Colo de Melo

Presidente Jair Bolsonaro põem fim na farra da lei Rouanet criada pelo ex-presidente Colo de Melo
21 abril 09:32 2019 Imprimir notícia
Cultura

O que é a Lei Rouanet e por que foi criada?

Sancionada em 1991, a Lei 8.313 logo ganhou um nome famoso: Lei Rouanet. Com um mecanismo simples, ela foi elaborada para fomentar a cultura em vários níveis e facilitar a consolidação de patrocínios.

A lei se baseia no mecanismo de incentivo fiscal. Uma empresa que patrocina um projeto pode oferecer como apoio até 4% do Imposto de Renda e obter o abatimento desse valor. Já uma pessoa física pode patrocinar o correspondente a 6% do seu IR. Na prática, a oferta de recursos sai de graça e ainda é possível aproveitar as vantagens envolvidas.

Se um estabelecimento paga R$ 5 milhões de IR, por exemplo, ele pode patrocinar até R$ 80 mil, com desconto na próxima declaração. Caso decida investir mais, o valor poderá entrar nas despesas e reduzir a margem tributável de lucro, o que também leva à economia.

Para que a legislação seja colocada em prática, o produtor cultural deve elaborar um projeto, que passará pela aprovação do Ministério da Cultura. Com o sinal verde do órgão público, é possível captar os interessados em oferecer os recursos.

Sua importância e sua facilidade refletem nos números: a lei bateu recorde de captação em dezembro de 2017. Somente no período, foram R$ 620 milhões destinados às realizações culturais.

O que o projeto pode prever?

Uma das principais vantagens da Lei Rouanet é a sua versatilidade. Como há atividades com diferentes propósitos e interesses, a captação contempla várias situações.

Um de seus usos distintos consiste na elaboração de produtos culturais. A criação de CDs, DVDs e até turnês é possível a partir dos valores coletados.

O dinheiro também pode ser empregado para pagar os cachês e a equipe envolvida em um evento. Os idealizadores de uma festa cultural podem utilizar os recursos para custear a vinda de um artista ou até os direitos de propriedade. Um CD com regravações famosas, por exemplo, exigirá a elaboração de um produto cultural e o pagamento de direitos autorais.

Outras possibilidades são as locações de espaços e de equipamentos, as aquisições e a publicidade. Ou seja, o projeto pode servir para captar dinheiro para todas as áreas importantes ao sucesso de uma realização cultural.

Quais são os segmentos artísticos contemplados?

Para a realização ser aprovada, é fundamental que o projeto cumpra alguns requisitos, inclusive em relação ao setor em que está inserido. A boa notícia é que a lei é bem eclética, permitindo que várias áreas possam ter projetos aprovados para a captação.

Existem aqueles projetos clássicos, como de música popular ou erudita, artes cênicas ou visuais e patrimônio cultural. Também, há os audiovisuais e os ligados às humanidades, como livros de valor artístico ou humanístico e eventos literários. Até o patrimônio imaterial entra na conta, desde que fique comprovada a sua relevância.

Como as necessidades têm mudado, muitos setores inovadores também têm sido contemplados. Games podem ter projetos aprovados pela lei, assim como os nichos de arquitetura, moda, tecnologia, entre outros.

Para entender melhor as regras da Lei Rouanet, veja um apanhado com as principais questões que devem ser contempladas.

O caminho até a aprovação

Para conseguir a captação, os artistas têm que se preocupar com a elaboração do projeto que será aprovado. Primeiramente, há uma análise de um corpo técnico para garantir que a proposta é viável. Com o parecer afirmativo, o projeto segue para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Formada por líderes do segmento cultural e de presidentes de instituições de cultura, ela recomenda ou não a aprovação. A decisão final é dada pelo Ministério da Cultura, que define se e como a captação deve ocorrer.

O formato do projeto cultural

Como uma das regras da Lei Rouanet é a criação de um projeto cultural, ele deve ter uma estrutura bem definida. O cadastro acontece pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e inclui questões como:

  • produto cultural;
  • ficha técnica;
  • contrapartidas sociais;
  • currículo do proponente;
  • justificativa do projeto;
  • cronograma;
  • orçamento;
  • política de distribuição;
  • ações de divulgação.

Ele tem que ser muito bem estruturado para mostrar que, de fato, pode ser realizado como o proposto. Também, deve demonstrar que há um impacto positivo para a sociedade, de modo a garantir bons efeitos de cultura.

As diferenças entre os artigos da lei

Apesar de funcionar com o mecanismo de incentivo fiscal, a Lei Rouanet tem algumas características específicas quanto ao abatimento de valores. Isso acontece por causa dos artigos 18 e 26. O primeiro estabelece o abatimento de 100% do valor incentivado, dentro do limite. Para tanto, é preciso que o projeto esteja incluído nas seguintes categorias:

  • musical;
  • espetáculo de dança;
  • circo;
  • peça de teatro;
  • manutenção de espaços teatrais;
  • curta e média metragem para TV e rádio;
  • restauração ou doação de acervo;
  • difusão do conteúdo;
  • música instrumental, coral ou erudita;
  • exposições de fotografias, esculturas, quadros, desenhos, entre outros;
  • ação de segurança de patrimônio cultural material;
  • restauração ou preservação;
  • documentação;
  • arquitetura e urbanismo em prédios tombados;
  • manutenção ou aquisição de acervos de museu;
  • ações de pesquisa e de educação;
  • exposição;
  • livro;
  • impresso eletrônico;
  • evento literário;
  • construção de biblioteca, entre outros relacionados.

Já o artigo 26 estabelece o abatimento de até 30% do valor oferecido. Se a empresa pode patrocinar R$ 100 mil, o desconto na próxima declaração é de R$ 30 mil. Em geral, qualquer projeto que não se encaixe no artigo 18, cai no 26 e leva a essa diferença no abatimento.

As alterações após a aprovação

As regras da Lei Rouanet permitem que algumas alterações sejam feitas, mesmo após o projeto já ter a captação aprovada. Isso acontece, principalmente, em relação ao orçamento — mas é preciso ficar atento aos limites.

Considere um projeto que tem direito a captar R$ 1 milhão. Caso haja uma justificativa plausível, é possível solicitar uma ampliação de até 50% — ou seja, até R$ 1,5 milhão. Para isso, é necessário apresentar um motivo para o aumento, a qual é analisada pela CNIC. Se a explicação for convincente, a comissão acata a modificação. Do contrário, o projeto tem que seguir o orçamento original.

A prestação de contas

Depois da aprovação na lei, há a captação com os patrocinadores. Quando o valor é atingido, o evento é executado. No final, ainda é preciso prestar contas de forma obrigatória. Assim, o Ministério da Cultura atesta que a realização ocorreu conforme o previsto.

Obrigatoriamente, é necessário apresentar toda a documentação, como comprovantes de pagamento e recibos. Além de tudo, convém reunir “provas” de que o evento realmente aconteceu. Fotos, vídeos, notícias e materiais de divulgação ajudam a comprovar que a execução saiu conforme o previsto.

Quais são as vantagens para os artistas?

Quando uma empresa patrocina por meio da Lei Rouanet, ela recebe contrapartidas ou garantias. Acima de tudo, é uma forma de melhorar e aproximar o relacionamento com o público e o posicionamento no mercado. Outro ponto positivo é que os artistas também são beneficiados.

A aprovação de um projeto proporciona várias vantagens, como as listadas abaixo.

Dá vida às realizações culturais

Muitas vezes, um artista tem uma excelente ideia para uma atividade cultural. Ao mesmo tempo, a falta de capital para cobrir todas as despesas de uma só vez cria obstáculos para a concretização do projeto.

Com a Lei Rouanet, diversos apoiadores podem oferecer os recursos necessários para a captação proposta. Com um bom projeto e um plano estruturado, o dinheiro é distribuído entre as principais ações e dá vida à ideia. Isso tudo ocorre porque a legislação serve para facilitar o processo de convencimento. Na prática, a empresa patrocinadora não gasta nada e ainda obtém as contrapartidas.

Permite a cobrança de ingresso das atividades

Engana-se quem pensa que os elementos culturais incentivados não podem ser lucrativos. A legislação autoriza que os artistas façam a cobrança de ingressos, vendam livros ou CDs e assim por diante.

Dessa maneira, alguém que utiliza a Lei Rouanet não apenas viabiliza sua idealização cultural, como pode obter lucro. Trata-se também de uma forma de empoderar artistas e aquecer o mercado cultural.

Reduz a burocracia envolvida

Quando uma realização cultural está atrelada a um edital público, o artista depende de um servidor público. Se o dinheiro sai do governo, é preciso concorrer com vários projetos e encarar um processo muito mais rígido e burocrático.

Com a Lei Rouanet, há um leque gigante de alternativas. Com empresas de todos os tamanhos e segmentos, há inúmeras opções de captação. Se houver resposta negativa de uma instituição, ainda é possível continuar a captar recursos.

Favorece a criação de uma rede de apoiadores

Qualquer empresa que busca o sucesso quer se destacar no mercado sem aumentar os custos. Devido ao incentivo fiscal e à forma como o apoio é visto pelos consumidores, a Lei Rouanet oferece exatamente esses efeitos.

Isso significa que quando um artista tem um pedido de captação aprovado, é mais fácil convencer os patrocinadores. Com grande atratividade, surge a oportunidade de criar uma ampla rede de apoiadores, de modo a concretizar a realização desse e de outros projetos no futuro.

Como até pessoas físicas podem colaborar, os amigos e outros contatos do artista que pagam Imposto de Renda podem formar uma rede de patrocínio, sem custos.

Aumenta o poder e o alcance da arte

A cultura, em suas diferentes manifestações, tem um poder transformador. O artista é o principal vetor desse elemento e também assume um papel de impacto na sociedade em vários sentidos.

Graças aos projetos que se tornam realidade, a arte alcança um número maior de pessoas, certo? Portanto, um dos benefícios para os artistas é que eles aumentam sua capacidade de atingir o público e de gerar mudanças positivas com suas ideias. Já que até 30% dos recursos aprovados podem ser investidos na divulgação do produto cultural, a realização ganha exposição e alcance. Com o apoio das empresas certas, tudo se torna mais fácil.

Como deu para perceber, a Lei Rouanet traz muitas vantagens para os negócios e para os artistas. Ao entender suas características, será simples aproveitá-la e usufruir de todos os seus pontos positivos!

Já que essa é uma viabilidade prevista na legislação, tire as suas dúvidas sobre a possibilidade de fazer alterações após a aprovação para captação.

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