A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Pedro Canário passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de segunda-feira, (22/12/2025). A mudança está prevista no Decreto Municipal nº 649/2025, publicado pela prefeitura, e vale para prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas que atuam no município.

Com a entrada em vigor do decreto, deixa de ser permitido o uso do sistema municipal atualmente adotado para a emissão de notas. A plataforma local permanecerá disponível apenas para consulta de documentos emitidos até domingo, (21/12/2025). A emissão de novas NFS-e deverá ocorrer apenas por meio do sistema nacional mantido pelo governo federal.

A medida segue as diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização nacional da NFS-e. O modelo unificado também está relacionado à organização das informações fiscais e à adaptação dos sistemas para a futura apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O governo federal disponibiliza um canal com perguntas frequentes sobre o funcionamento da NFS-e nacional. No âmbito municipal, o Departamento Tributário da Secretaria Municipal de Finanças informou que prestará suporte aos contribuintes por meio do e-mail tributos@pedrocanario.es.gov.br. Já o atendimento técnico oficial do sistema nacional é feito pelo endereço atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.

Portal SBN | Lucas Queiroz