O contexto político brasileiro tem vivenciado transformações significativas, particularmente no que se refere às regras de inelegibilidade. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida em setembro de 2021, que redefine a interpretação sobre a substituição temporária de prefeitos por vice-prefeitos, merece especial atenção uma vez que poderá beneficiar executivos como Walyson José Santos Vasconcelos, atual prefeito de Conceição da Barra, nas eleições de 2024.

O magistrado Leandro Cunha Bernardes da Silveira argumenta que há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação ao tema. “O exercício do cargo, seja por sucessão ou substituição, dentro dos seis meses anteriores ao pleito configura o primeiro mandato, de molde a permitir apenas uma recondução”, diz o juiz na decisão. Dessa forma, conforme a visão da Justiça Eleitoral, Mateusinho teria sido reeleito para um segundo mandato, quando venceu o pleito de 2020, e, assim, não poderia disputar as eleições deste ano.

A interpretação apresentada pelo ministro estabelece que, a partir de 2022, o ato de o vice-prefeito assumir temporariamente o cargo de prefeito não será mais considerado uma tentativa de reeleição, evitando, assim, penalidades de inelegibilidade. Essa lógica fundamenta-se na premissa de que o vice-prefeito, ao cumprir a função constitucional de substituição, não executa um mandato efetivo e permanente, mas atua dentro de suas atribuições normais e necessárias.

Afirmativa do ministro Moraes ressalta que, ao assumir o cargo na ausência definitiva do prefeito, o vice-prefeito passa a contabilizar seu primeiro mandato efetivo. Essa abordagem valoriza a função do vice-prefeito como elemento essencial para a continuidade da administração pública, reconhecendo que sua substituição não deve resultar em sanções que prejudiquem futuras candidaturas.

Ademais, essa mudança de interpretação tem um impacto direto na relação entre vice-prefeitos e suas possibilidades eleitorais. A segurança jurídica proporcionada pela decisão favorece uma participação mais ampla e democrática nas eleições, refletindo uma compreensão mais apropriada da dinâmica política e administrativa local.

A Controvérsia da Candidatura de Mateusinho do Povo: Questões Legais e Políticas

A atual situação política do prefeito Mateusinho do Povo, candidato à reeleição pelo Podemos, levanta questões pertinentes sobre a interpretação da legislação eleitoral no Brasil. Apesar de uma decisão da Justiça Eleitoral do município que considera sua candidatura inapta devido à suposta busca pelo terceiro mandato consecutivo, Mateusinho mantém sua campanha nas ruas e recorre ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).

O cerne da controvérsia reside não somente na continuidade de sua campanha, mas nas circunstâncias que o levaram a assumir o cargo de prefeito, após o afastamento do titular, Francisco Vervloet, e de seu vice, por irregularidades eleitorais. Mateusinho, então presidente da Câmara Municipal, assumiu a prefeitura de forma interina. Sua defesa argumenta que essa situação não se enquadra na proibição legal de reeleição, uma vez que a assume por “motivo fortuito”.

No entanto, o entendimento do juiz eleitoral foi distinto, considerando que o período em que Mateusinho exercia a função de prefeito se insere no cálculo para a definição de mandatos consecutivos. Assim, a interpretação da legislação que impede a reeleição para quem já ocupou um cargo Executivo por mais de um mandato pode ser vista como um respaldo à decisão judicial.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes não apenas elucida aspectos da legislação eleitoral, como também representa uma vitória significativa para vice-prefeitos que almejam futuros desempenhos políticos, como no caso de Walyson José Santos Vasconcelos, em Conceição da Barra. Esta mudança, ao promover maior equidade e compreensão nas regras eleitorais, pode transformar o cenário político da localidade nas eleições de 2024.

Portal SBN