A Receita Federal vai apertar o cerco contra quem mantém aluguéis sem declarar. Publicada hoje, uma Instrução Normativa autoriza o compartilhamento de dados do recém-criado Cadastro Imobiliário Brasileiro, que reúne informações de todos os imóveis do país, suas matrículas e titularidades. Na prática, isso significa que, a partir de 2026, o tradicional “acordo de gaveta” entre locadores e locatários deixará de existir.

O objetivo é cruzar dados para identificar quem está omitindo informações sobre locação. As penalidades são severas: locatários que não declararem aluguéis poderão pagar multa de até 20%, enquanto locadores terão multa de até 75% sobre o imposto devido.

Segundo o advogado patrimonialista Lucas Judice, a medida marca uma mudança significativa no controle fiscal. “Esse é um divisor de águas. A partir de agora, formalizar contratos e declarar corretamente os aluguéis não é apenas uma obrigação legal, mas a única forma de evitar perdas financeiras graves”, afirma.

A nova regra integra o esforço de digitalização e fiscalização do mercado imobiliário e deve impactar milhares de contratos informais em todo o Brasil, incluindo o Espírito Santo.

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