A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) do município que o prazo para regularizar pendências no regime tributário do Simples Nacional encerra no próximo dia 31 de janeiro de 2025.

Os MEIs devem comparecer à Sala do Empreendedor, localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3135, no bairro Bela Vista, entre 7h e 16h, sem intervalo para almoço. Os documentos necessários são:

CNPJ;
CPF;
Título de Eleitor;
Declaração de imposto de renda (pessoa física), caso tenha sido realizada em anos anteriores.

A regularização é fundamental para evitar a exclusão do regime, o que pode acarretar despesas adicionais e dificultar o funcionamento do negócio. Além disso, manter-se no Simples Nacional garante benefícios como redução da carga tributária e maior facilidade de gestão financeira.

A Secretaria destaca que, após o prazo final, os empreendedores só poderão solicitar nova adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2026. Por isso, a Prefeitura reforça a importância de antecipar a regularização e evitar transtornos futuros.

Para mais informações, os interessados podem buscar atendimento diretamente na Sala do Empreendedor ou entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.