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"A liberdade de expressão não pode e não deve servir de escudo jurídico para a prática de condutas ilícitas, como no caso concreto, ao imputar claramente crimes ao Presidente da República, verdadeiro 'discurso de ódio'", afirma a representação do PL, que destaca "discurso de ódio" em letras maiúsculas e negrito.

Segundo o UOL, as compras dos imóveis registradas em cartórios com a forma de pagamento "em moeda corrente nacional" chegaram a R$ 25,6 milhões em valores corrigidos pela inflação.

"Pagar em moeda corrente significa pagar em reais, seja por cédulas, cheques, transferências bancárias ou quaisquer outras modalidades de pagamento. Não significa, necessariamente, pagamento em 'dinheiro vivo'", alega a defesa de Bolsonaro.

Além disso, para a campanha do PL, "não haveria qualquer ilicitude na compra de imóveis em cash".

O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que já contrariou os interesses do Planalto e impôs um duro revés a Bolsonaro ao decidir manter no ar vídeos em que Lula chama o adversário de "genocida".

Cármen faz parte da ala do TSE que avalia que o tribunal não deve se intrometer nas picuinhas da disputa eleitoral, devendo, portanto, evitar o papel de moderador onipresente do debate político.

Conforme informou O GLOBO, o TSE já decidiu remover ao menos 17 conteúdos irregulares nesta campanha, uma média de um a cada três dias.

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