Com votação unânime na quarta-feira (07/05/2025), os deputados estaduais deram sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, que autoriza o Governo do Espírito Santo a utilizar, no mesmo ano, recursos cancelados da reserva orçamentária conhecida como "restos a pagar". A proposta, encaminhada com urgência, foi aprovada em sessão extraordinária convocada exclusivamente para tratar do tema.

A medida permite que verbas empenhadas, mas não liquidadas e depois canceladas, sejam reaproveitadas ainda em 2025 — desde que tenha havido superávit financeiro no exercício anterior e os valores estejam disponíveis. Na prática, a nova regra fortalece a capacidade de investimento do Estado, abrindo espaço para novas obras e ações públicas com recursos que, antes, só poderiam ser usados no ano seguinte ao cancelamento.

Antes de ir ao plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o responsável pelo relatório, destacando o respaldo técnico e a constitucionalidade da proposta.

Na justificativa do PLC, o governo argumenta que a autorização é razoável diante da boa saúde fiscal do Estado e da oportunidade de otimizar o uso do dinheiro público. A mudança, segundo o Executivo, representa um passo importante para tornar a gestão orçamentária mais dinâmica e eficiente, especialmente diante de demandas urgentes da população capixaba.

Portal SBN